Ouvidoria

 
A Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal. Sua missão é ouvir o cidadão quanto as demandas referentes ao poder legislativo, colaborando para a transparência das ações, o respeito aos direitos do cidadão e a democracia. Através da Ouvidoria o cidadão poderá registrar manifestações de Reclamações, Críticas, Elogios e Denúncias.

O que é?

A Ouvidoria Legislativa é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde manifestações como sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

A Lei n.º 13.460/2017 estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa. Já os Pedidos de Acesso à Informação Lei n.º 12.527/2011 têm prazo de resposta de 20 dias, prorrogáveis por mais 20, também sob justificativa.

A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, dizendo se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito, ou justificando porque a sugestão não poderá ser aproveitada.

Tipos de Manifestações:

Na ouvidoria você pode efetuar os seguintes tipos de manifestações:

Denúncia: comunica a prática de irregularidade ou de ato ilegal, cuja solução dependa da atuação de órgãos apuratórios. Ainda que anônima, será apurada, desde que contenha indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade.
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de qualquer serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desses serviços.
Elogio: demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido em órgãos e entidades da administração pública municipal.
Sugestão: apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública municipal.
Solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte dos órgãos e das entidades da Câmara Municipal.

Como registrar manifestações na Ouvidoria da Câmara?

Seguem abaixo os meios de comunicação disponíveis para atendimento pela Ouvidoria:

Sistema Eletrônico da Ouvidoria

O sistema pode ser acessado clicando no link abaixo.
Pelo sistema eletrônico da Ouvidoria o cidadão pode registrar e também acompanhar o andamento das ações tomadas em virtude de sua manifestação.

Por correspondência

O cidadão que preferir poderá registrar sua manifestação na Ouvidoria da Câmara enviando uma carta para o endereço: Rua Luíza Feltrin Guilhem, 1684, Meridiano – SP, Centro, 15625-000
Deste modo, o cidadão deve informar (junto com a manifestação, no interior do envelope) os dados de contato para onde deverá ser encaminhada a resposta, caso contrário a resposta será encaminhada para o endereço de remetente constante no envelope.

Atendimento presencial

O cidadão que desejar poderá comparecer na sede da Câmara Municipal para registrar sua manifestação.

Informações por telefone

Telefone:(17) 3475-1177
(17) 3475-1250 – horário: das 08h às 16h
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