Em decisão proferida no dia 10 de junho de 2024, o auditor Márcio Martins de Camargo, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), julgou legais os atos de admissão de pessoal da Câmara Municipal de Meridiano, referentes ao Concurso Público nº 01/2023. A análise abrangeu a nomeação de Dener de Oliveira Bolonha (escriturário), Caio Vinicius Caetano Velho (procurador jurídico) e Silvia Mara Cabral Góes (serviços gerais).

O processo, identificado pelo número TC-012193/989/24, teve como responsáveis o presidente da Câmara, Rui Dias Barbosa, e o contador Amarildo Mastro Pietro, que também atuou como encarregado de Recursos Humanos. A decisão considerou a regularidade do concurso público, destacando que foram cumpridos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Durante a fiscalização, foi verificado que os cargos foram devidamente criados por lei, as admissões respeitaram o quadro de pessoal e a ordem de classificação foi rigorosamente seguida, com as desistências devidamente justificadas. Além disso, a instrução do Tribunal não apontou falhas comprometedoras, o que possibilitou o julgamento favorável.

A sentença também destacou que a análise da despesa de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, será realizada no processo de contas anuais do órgão (TC-4808.989.23). Para acessar a íntegra da decisão e os demais documentos, interessados devem realizar o cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico do TCESP, disponível no site oficial do Tribunal. O parecer também está disponível para consulta no site da Câmara Municipal.

“Esta decisão reafirma o compromisso da Câmara Municipal de Meridiano com a transparência e a legalidade em suas ações administrativas, garantindo que as admissões de pessoal ocorram de acordo com os mais altos padrões de eficiência e moralidade pública”, ressaltou o vereador Rui Dias Barbosa, presidente à época da realização do certame.