Na noite da segunda-feira, dia 05 de fevereiro, a Câmara Municipal de Meridiano deu início aos trabalhos legislativos de 2024 com a realização da 1ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura. A sessão, conduzida pelo Presidente Edivan Cassio Tonelote (PSDB), contou com a presença de todos os vereadores e foi marcada por importantes deliberações.

Entre os destaques da pauta, a aprovação por unanimidade de três Projetos de Lei Complementar: o PLC nº 3/2024, que autoriza o reajuste do auxílio alimentação dos servidores; o PLC nº 4/2024, que dispõe sobre contratação por tempo determinado; e o PLC nº 6/2024, que concede elevação do índice de auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal.

Outro ponto importante foi a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2024, que proíbe o descarte irregular de lixo e entulho em vias públicas ou imóveis privados, prevendo multa para os infratores.

A sessão também contou com a participação do Procurador Jurídico do Legislativo, Sr. Caio Vinícius Caetano Velho, que prestou esclarecimentos sobre a Resolução nº 3, de 08 de outubro de 2022 e os trâmites internos da Ouvidoria Legislativa.

A Câmara Municipal de Meridiano reitera seu compromisso com a transparência e a participação popular, e convida a comunidade a acompanhar os trabalhos legislativos através do site da Câmara e das redes sociais.

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