A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para o desempenho de suas atividades legislativas, administrativas e institucionais, observando os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, transparência e segurança previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a matéria é regulamentada pela Resolução nº 2, de 03 de março de 2026, que estabelece diretrizes para a proteção dos dados pessoais e para a garantia dos direitos dos titulares das informações.
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