PAI Nº 018/2026 – Despacho sobre pedido de Esclarecimentos

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  • Data de Criação 28/08/2026
  • Ultima Atualização 28/08/2026

PAI Nº 018/2026 - Despacho sobre pedido de Esclarecimentos

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoramento jurídico à Comissão Processante nº 003/2026 da Câmara Municipal de Meridiano, compreendendo orientação jurídica, análise e elaboração de atos processuais, acompanhamento dos trabalhos da Comissão e atuação em eventuais demandas judiciais decorrentes dos atos praticados pela Comissão Processante.

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